Termos e Condições
Última atualização: 24-10-2026
A BirthdayDeals é um serviço da Jasny B.V., Pieter Lastmankade 31 H, 1075 KK Amsterdam, Países Baixos. A Jasny B.V. é a empresa-mãe e opera também a Jasny App, a plataforma agregadora de todos os seus serviços. Sempre que estes termos referem "BirthdayDeals", inclui-se também a Jasny B.V.
Artigo 1
Estes termos aplicam-se a qualquer utilização da plataforma BirthdayDeals, de todos os websites, subdomínios e aplicações móveis relacionados, dos canais de e-mail e de marketing, dos sorteios, das promoções e de todos os outros serviços e comunicações oferecidos sob a designação ou em nome da BirthdayDeals.
Artigo 2
Os termos aplicam-se igualmente a plataformas, marcas ou nomes de domínio atuais e futuros detidos ou geridos pela BirthdayDeals ou pela Jasny B.V., incluindo a Jasny App e a SayWorse.
Artigo 3
Ao utilizar qualquer um destes serviços, o utilizador aceita que as disposições destes termos se aplicam integralmente a qualquer utilização dentro desta rede de plataformas. No registo e, para os utilizadores existentes, antes de publicarem conteúdo pela primeira vez (como uma oferta ou a partilha de uma lista de desejos), o utilizador aceita ainda expressamente estes termos; a BirthdayDeals regista essa aceitação com a data, a hora e a versão.
Artigo 4
Ao utilizar a plataforma ou ao registar-se, o utilizador declara ter lido na íntegra e aceitar incondicionalmente estes termos.
Artigo 5
Os serviços da BirthdayDeals destinam-se a consumidores e a parceiros que partilham informações ou promoções através da plataforma.
Artigo 6
O utilizador garante fornecer dados corretos, atuais e completos e isenta a BirthdayDeals de responsabilidade por danos decorrentes de informações incorretas ou falsas.
Artigo 7
O utilizador continua a ser inteiramente responsável pelas ações realizadas na sua conta.
Artigo 8
O acesso a determinadas partes pode depender da idade, do local de residência ou de restrições legais.
Artigo 9
A idade mínima para ter uma conta é de treze anos; não é criada qualquer conta para menores de treze anos e, se posteriormente se verificar que um utilizador é mais novo, a conta é eliminada. Os utilizadores com menos de dezoito anos necessitam da autorização de um pai, mãe ou tutor. Para os utilizadores dos treze aos quinze anos, esse consentimento é expressamente confirmado no registo ou ao completar o perfil e é registado com data; enquanto não for confirmado, as funcionalidades da conta, como usufruir de ofertas, não estão disponíveis.
Artigo 10
A BirthdayDeals pode, a qualquer momento, solicitar prova do consentimento; na sua falta, o acesso ou a participação será terminado.
Artigo 11
Todos os sorteios na plataforma são jogos promocionais de sorte em conformidade com o Código de Conduta para Jogos Promocionais de Sorte e são acessíveis gratuitamente.
Artigo 12
Cada campanha tem uma descrição clara, uma duração e uma lista de prémios publicadas através da plataforma.
Artigo 13
Um utilizador só pode participar uma vez por campanha, salvo indicação expressa em contrário.
Artigo 14
As participações com dados incompletos ou incorretos são inválidas.
Artigo 15
São proibidas as submissões automáticas, scripts ou bots, que conduzem à exclusão.
Artigo 16
O sorteio dos prémios é efetuado de forma aleatória e verificável; seguidamente, é feita uma verificação manual da idade e da validade.
Artigo 17
Um vencedor só é definitivamente determinado após confirmação pela equipa.
Artigo 18
Caso se verifique que o participante selecionado não cumpre as condições, será designado um vencedor alternativo.
Artigo 19
Não será trocada qualquer correspondência relativamente aos resultados e à atribuição dos prémios.
Artigo 20
A probabilidade de ganhar depende do número de participações válidas.
Artigo 21
Os prémios são pessoais, intransmissíveis e não podem ser trocados por dinheiro.
Artigo 22
O prémio principal é sorteado assim que forem atingidos cem mil membros válidos, segundo o mesmo procedimento das outras campanhas. A campanha do prémio principal e as oportunidades a ela associadas são oferecidas exclusivamente através do website; a app móvel não mostra a campanha, as oportunidades nem o sorteio.
Artigo 23
Os vencedores são notificados através do canal de contacto indicado; se não houver resposta no prazo de sete dias, o prémio caduca.
Artigo 24
A identidade dos vencedores pode ser verificada pela BirthdayDeals antes da atribuição dos prémios.
Artigo 25
Os participantes consentem na publicação das suas iniciais e do seu local de residência numa lista de resultados.
Artigo 26
O tratamento de dados pessoais é efetuado em conformidade com o RGPD e com a Política de Privacidade da BirthdayDeals.
Artigo 27
Os dados são utilizados exclusivamente para a participação, o sorteio, a comunicação, o cumprimento normativo e as obrigações legais.
Artigo 28
A BirthdayDeals conserva os dados durante o tempo necessário para a execução da campanha ou do contrato.
Artigo 29
As mensagens de marketing só são enviadas após consentimento prévio (opt-in) e podem ser interrompidas a qualquer momento.
Artigo 30
Os utilizadores podem solicitar o acesso, a retificação ou a eliminação dos dados através do método de contacto indicado.
Artigo 31
A BirthdayDeals pode encerrar contas ou terminar a participação em caso de violação destes termos.
Artigo 32
A plataforma pode ser temporariamente interrompida para manutenção, atualizações ou por motivos de segurança.
Artigo 33
A BirthdayDeals não é responsável por falhas técnicas ou pela indisponibilidade da plataforma.
Artigo 34
A utilização da plataforma é inteiramente da responsabilidade e risco do utilizador.
Artigo 35
A BirthdayDeals não é responsável pelo comportamento ou pelas declarações de outros utilizadores ou parceiros.
Artigo 36
As ligações para websites externos não são da responsabilidade da BirthdayDeals.
Artigo 37
As empresas parceiras que publicam ofertas são elas próprias responsáveis pela correta prestação, pelos preços e pelo cumprimento da legislação.
Artigo 38
A BirthdayDeals verifica os parceiros dentro do razoável, mas não garante a disponibilidade nem a qualidade das ofertas.
Artigo 39
Em caso de litígio relativo a uma oferta, o utilizador é obrigado a resolvê-lo diretamente com o parceiro em causa.
Artigo 40
A BirthdayDeals pode bloquear contas de utilizadores ou de parceiros em caso de fraude ou engano.
Artigo 41
Todo o conteúdo da plataforma, incluindo logótipos e textos, continua a ser propriedade da BirthdayDeals.
Artigo 42
É proibida a utilização de material de marca ou de imagem sem autorização.
Artigo 43
Ao submeter material, o utilizador concede uma licença limitada para a sua utilização para fins promocionais.
Artigo 44
O utilizador garante que o material submetido não viola direitos de terceiros.
Artigo 45
A BirthdayDeals não é responsável por reclamações de terceiros decorrentes de conteúdo publicado por utilizadores.
Artigo 46
Qualquer imposto sobre prémios ganhos é, se legalmente exigido, da responsabilidade do vencedor.
Artigo 47
Os prémios podem diferir das imagens apresentadas; pode ser entregue uma alternativa equivalente.
Artigo 48
O participante isenta a BirthdayDeals de responsabilidade por danos resultantes de dados incorretos ou incompletos.
Artigo 49
Toda a comunicação entre o utilizador e a plataforma pode ser registada para fins de prova e de segurança.
Artigo 50
A BirthdayDeals trata os dados no interior da UE/EEE sempre que possível. Quando um prestador de serviços trata dados fora do EEE, fá-lo com as garantias adequadas descritas na política de privacidade.
Artigo 51
É proibido utilizar a plataforma para fins ilícitos.
Artigo 52
O utilizador não difundirá vírus, spam ou publicidade não solicitada através da plataforma.
Artigo 53
Os abusos podem dar origem a ações judiciais ou a denúncia.
Artigo 54
A BirthdayDeals reserva-se o direito de remover conteúdo sem aviso prévio.
Artigo 55
Se uma campanha não puder realizar-se por motivo de força maior, os direitos aos prémios caducam sem direito a indemnização.
Artigo 56
Entende-se por força maior qualquer circunstância fora do controlo da BirthdayDeals, incluindo avarias ou restrições legais.
Artigo 57
Alterações legislativas podem levar à adaptação das campanhas ou dos termos.
Artigo 58
Os termos alterados entram em vigor imediatamente após a sua publicação na plataforma.
Artigo 59
A utilização continuada após a alteração constitui aceitação dos novos termos.
Artigo 60
A BirthdayDeals pode terminar promoções ou substituí-las por novas campanhas.
Artigo 61
Os prémios já atribuídos serão honrados em caso de termo de uma campanha.
Artigo 62
O utilizador pode eliminar a sua conta a qualquer momento: na app através das definições, no website ou através do formulário em /account-verwijderen. Os direitos remanescentes caducam com a eliminação. Os dados que ainda são conservados posteriormente, para prevenção de fraude ou ao abrigo de uma obrigação legal de conservação, estão descritos na política de privacidade. Se o utilizador for o último proprietário de uma empresa, deve primeiro transferir a propriedade ou dissolver a empresa.
Artigo 63
A eliminação de dados pode afetar a participação ou os sistemas de recompensas.
Artigo 64
A BirthdayDeals pode ajustar ou descontinuar sistemas de recompensas ou de XP sem indemnização.
Artigo 65
Eventuais contagens de pontos incorretas não conferem qualquer direito a pagamento ou benefício.
Artigo 66
Os utilizadores comprometem-se a abster-se de declarações ofensivas ou discriminatórias.
Artigo 67
Em caso de violação, o acesso pode ser recusado permanentemente.
Artigo 68
A BirthdayDeals segue a legislação local e as autoridades reguladoras na realização de jogos promocionais de sorte.
Artigo 69
O valor total dos prémios por campanha mantém-se abaixo do máximo permitido pelo código de conduta.
Artigo 70
Não existe qualquer favorecimento com base em compras ou pagamentos.
Artigo 71
Todos os sorteios são registados e arquivados como prova de imparcialidade.
Artigo 72
Um colaborador independente pode supervisionar o sorteio.
Artigo 73
Os sorteios podem ser combinados com campanhas de parceiros, se tal estiver em conformidade com a lei.
Artigo 74
Cada participante consente no tratamento dos dados de participação numa base de dados segura.
Artigo 75
O acesso aos dados pessoais está limitado aos colaboradores autorizados.
Artigo 76
Os incidentes de segurança são registados e notificados em conformidade com os requisitos legais.
Artigo 77
A BirthdayDeals utiliza técnicas modernas de encriptação e verificação para proteger os dados.
Artigo 78
Os utilizadores devem manter secretos os seus próprios dados de início de sessão.
Artigo 79
Em caso de suspeita de abuso, o utilizador deve comunicá-lo de imediato.
Artigo 80
A BirthdayDeals pode bloquear temporariamente contas para efeitos de investigação.
Artigo 81
Os utilizadores podem opor-se ao tratamento de dados num prazo razoável.
Artigo 82
Eventuais reclamações sobre campanhas ou prémios podem ser apresentadas através do endereço de e-mail indicado.
Artigo 83
A BirthdayDeals procura tratar as reclamações no prazo de trinta dias.
Artigo 84
Se um litígio não puder ser resolvido amigavelmente, o mesmo será submetido ao tribunal competente.
Artigo 85
Todos os acordos regem-se pela lei local.
Artigo 86
Se uma disposição for inválida, as restantes disposições mantêm-se em vigor.
Artigo 87
Em caso de invalidade, as partes acordarão uma nova disposição que se aproxime o mais possível da intenção original.
Artigo 88
A correspondência é feita em neerlandês ou inglês. Os presentes termos são redigidos em neerlandês; as traduções são fornecidas apenas para conveniência. Em caso de divergência entre uma tradução e o texto em neerlandês, prevalece o texto em neerlandês.
Artigo 89
Todos os preços e montantes incluem IVA, salvo indicação em contrário.
Artigo 90
Os erros de impressão ou tipográficos não vinculam a BirthdayDeals.
Artigo 91
A BirthdayDeals pode ajustar as recompensas promocionais sem aviso prévio.
Artigo 92
Os utilizadores declaram que a participação é inteiramente voluntária.
Artigo 93
A utilização da plataforma não cria qualquer relação laboral.
Artigo 94
Os parceiros são eles próprios responsáveis pelo cumprimento da legislação laboral e da legislação relativa a jovens nas atividades promocionais.
Artigo 95
A BirthdayDeals reserva-se todos os direitos não expressamente concedidos aos utilizadores.
Artigo 96
A não aplicação de uma disposição não constitui renúncia a direitos.
Artigo 97
Nenhuma parte destes termos cria direitos para terceiros.
Artigo 98
Todos os montantes são indicados em euros.
Artigo 99
A comunicação por e-mail considera-se recebida no prazo de 24 horas após o envio.
Artigo 100
O comprovativo de envio serve como comprovativo de receção.
Artigo 101
Estes termos substituem todas as versões anteriores.
Artigo 102
A versão mais atual pode ser sempre consultada no website.
Artigo 103
Aconselha-se os utilizadores a consultar os termos regularmente.
Artigo 104
Ao utilizar a plataforma, o utilizador declara ter pleno conhecimento de todos os artigos.
Artigo 105
Qualquer participação ou registo implica a aceitação destes termos na íntegra.
Artigo 106
A BirthdayDeals pode, a qualquer momento, publicar regras adicionais para campanhas ou funcionalidades específicas.
Artigo 107
A BirthdayDeals reserva-se o direito de utilizar os dados de utilizadores recolhidos para serviços, plataformas e projetos atuais e futuros desenvolvidos pela ou em nome da BirthdayDeals ou da Jasny B.V., incluindo a Jasny App, a SayWorse e futuras apps, marcas e plataformas da Jasny B.V. Ao registar-se e aceitar estes termos, o utilizador consente nesta utilização. O tratamento é sempre efetuado em conformidade com a legislação de privacidade aplicável. O utilizador tem o direito de aceder aos seus dados, de os retificar ou de solicitar a sua eliminação através do método de contacto descrito na Política de Privacidade.
Artigo 108
Estes termos entram em vigor na data da sua publicação e mantêm-se válidos até serem substituídos por uma nova versão.
Artigo 109
O termo "Prémio Principal", tal como referido nestes termos e condições, designa um prémio único, atribuído uma só vez, que será sorteado quando for atingido o número de membros mencionado no Artigo 22. O vencedor deste prémio principal tem o direito de escolher a partir de um pacote de prémios previamente determinado. Este pacote pode incluir opções como (a) um montante em dinheiro, (b) um produto físico ou (c) cartões-presente. A composição exata e o valor do pacote de prémios serão anunciados antes de cada período de campanha. As representações visuais na plataforma servem de ilustração das opções disponíveis e podem diferir da oferta real. A escolha do vencedor é definitiva e não pode ser trocada por outros prémios, dinheiro ou valor monetário alternativo. Por cada período de campanha, apenas é atribuído um prémio principal a um vencedor. A app móvel não participa na apresentação do prémio principal e não o mostra.
Artigo 110
As ofertas das empresas parceiras são automaticamente verificadas quanto a conteúdo proibido e a álcool no momento em que são submetidas e são depois revistas pela BirthdayDeals. As ofertas que envolvem álcool não são mostradas na app móvel. Os utilizadores podem denunciar uma oferta ou uma lista de desejos partilhada; a BirthdayDeals analisa as denúncias e pode retirar conteúdo ou restringir contas. Questões ou objeções relativas a uma decisão de moderação podem ser enviadas para support@birthdaydeals.eu. Uma lista de desejos é automaticamente verificada quanto a termos proibidos quando é partilhada; se contiver algum, não pode ser partilhada. Na app, os utilizadores podem bloquear uma empresa ou o proprietário de uma lista de desejos partilhada. As ligações para páginas de pagamento, de preços ou de upgrade da BirthdayDeals não são mostradas na app e não podem ser adicionadas a um desejo nessa app.